CC 176315 - DECISAO

CC 176315 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, por terem natureza vinculada e limitada, por pretenderem modificar matéria já decidida e porque as alegações sobre competência do STF não afetariam o resultado diante da decisão de origem proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG.

Parties
Embargante: Jerson dos Reis; Interessado: terceiro interessado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Controle De Atos De Constrição, Omissão, Preclusão Consumativa, Caráter Modificativo Dos Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Controle De Atos De Constrição Omissão +2 more

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Parties

Jerson dos Reis

Embargante

terceiro interessado

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto aos fundamentos apresentados por terceiro interessado
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Competência para controle de medidas de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, por terem natureza vinculada e limitada, por pretenderem modificar matéria já decidida e porque as alegações sobre competência do STF não afetariam o resultado diante da decisão de origem proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.