AREsp 1852822 - DECISAO

AREsp 1852822 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram, de forma clara e objetiva, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir o mérito; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ, o que impediu o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: RODRIGO MAGNO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RODRIGO MAGNO COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos vícios apontados nos embargos (art. 1.023 CPC)
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram, de forma clara e objetiva, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir o mérito; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ, o que impediu o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).