AREsp 1825483 - DECISAO

AREsp 1825483 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte protocolou o recurso especial sem comprovante de pagamento, não regularizou a hipótese após intimação, sendo correta a aplicação da Súmula n.187 e a declaração de deserção; ademais, não houve falha na transmissão dos autos proveniente do tribunal de origem.

Parties
Embargante: ALEXANDRE GIACOMINI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Custas Judiciais Deserção Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GIACOMINI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas judiciais no recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 Possibilidade de correção de vício material por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte protocolou o recurso especial sem comprovante de pagamento, não regularizou a hipótese após intimação, sendo correta a aplicação da Súmula n.187 e a declaração de deserção; ademais, não houve falha na transmissão dos autos proveniente do tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)