AREsp 1822703 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a embargante não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicando‑se a Súmula 283/STF), e a questão do termo inicial dos juros de mora está preclusa por ter sido fixada na sentença, impondo prevalência da coisa julgada e da segurança jurídica.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação De Rescisão Contratual, Coisa Julgada, Súmulas (283/stf, 182/stj), Juros De Mora Termo Inicial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação De Rescisão Contratual Coisa Julgada +2 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para viabilizar recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando houver fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a embargante não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicando‑se a Súmula 283/STF), e a questão do termo inicial dos juros de mora está preclusa por ter sido fixada na sentença, impondo prevalência da coisa julgada e da segurança jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.