EREsp 1804849 - ACORDAO

EREsp 1804849 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado, o qual fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; aplicou-se o Tema 181/STF por tratar-se de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial; os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ANA LUCIA SILVA PITREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema 181/stf)
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral (tema 181/stf)

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA SILVA PITREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário que questiona o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado, o qual fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; aplicou-se o Tema 181/STF por tratar-se de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial; os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.