AREsp 1060242 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, o que os torna inadmissíveis; por isso devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: IVAN CESAR SPADONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Tema 339/stf Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

IVAN CESAR SPADONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta das decisões

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, o que os torna inadmissíveis; por isso devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.