REsp 1861017 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicando a regra do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a jurisprudência do STJ sobre conhecimento de ofício de questões de ordem pública nas instâncias ordinárias (com a ressalva de que nesta Corte é exigido prequestionamento); não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos, por conterem elementos meramente impugnativos, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Questões De Ordem Pública, Enunciado Administrativo 3/stj, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Prescrição, Parcelamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Questões De Ordem Pública Enunciado Administrativo 3/stj Cerceamento De Defesa Supressão De Instância +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício de questões de ordem pública nas instâncias ordinárias e necessidade de prequestionamento nesta Corte

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicando a regra do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a jurisprudência do STJ sobre conhecimento de ofício de questões de ordem pública nas instâncias ordinárias (com a ressalva de que nesta Corte é exigido prequestionamento); não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos, por conterem elementos meramente impugnativos, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração