REsp 1899360 - ACORDAO

REsp 1899360 - ACORDAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a embargante não comprovou o depósito prévio da multa de 1% aplicada ao agravo interno, faltando assim pressuposto objetivo de admissibilidade previsto no art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC/15.

Parties
Embargante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual, Pressuposto Objetivo De Admissibilidade, Art. 10 Da Lei 9.656/98
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual Pressuposto Objetivo De Admissibilidade Art. 10 Da Lei 9.656/98

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa no agravo interno declarado manifestamente inadmissível condiciona depósito prévio para interposição de outros recursos
  2. 2 Ausência de comprovação do depósito da multa impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Alegada omissão quanto à violação do art. 10 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a embargante não comprovou o depósito prévio da multa de 1% aplicada ao agravo interno, faltando assim pressuposto objetivo de admissibilidade previsto no art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.