AREsp 1056840 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, o qual fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral (art.1.030, I, "a", CPC), sendo indevida a utilização dos aclaratórios para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Parties
Embargante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Admissibilidade Recursal, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Admissibilidade Recursal Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Competência das cortes de origem para negar seguimento a recurso extraordinário com fundamento na repercussão geral (art.1.030, I, "a", CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, o qual fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral (art.1.030, I, "a", CPC), sendo indevida a utilização dos aclaratórios para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.