AREsp 1669572 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, persistiam fundamentos não atacados que, por analogia, autorizaram a incidência da Súmula 283/STF para impedir o conhecimento da pretensão recursal. A multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CLAUDIA ROEDEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Súmula 283/stf, Artigo 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/15 Súmula 283/stf Artigo 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CLAUDIA ROEDEL DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando subsistem fundamentos não impugnados
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, persistiam fundamentos não atacados que, por analogia, autorizaram a incidência da Súmula 283/STF para impedir o conhecimento da pretensão recursal. A multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.