AREsp 1719423 - ACORDAO

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Não sendo identificados vícios apontados pelo art. 619 do CPP, os embargos de declaração visam mera rediscussão do julgado e demonstram caráter protelatório e abuso de direito; por isso, não se conhece dos embargos e determina-se a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão recorrido e da certificação do trânsito em julgado, com certificação deste último.

Parties
Embargante: JEFFERSON ZAPPELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de baixa dos autos à origem; certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Baixa Dos Autos À Origem, Trânsito Em Julgado, Terceirização (lei 13.429/2017)
Processo Penal Recurso Especial/extraordinário Recursos Ordinários Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Baixa Dos Autos À Origem Trânsito Em Julgado Terceirização (lei 13.429/2017)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON ZAPPELINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal que autorizem acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Reiteração de embargos de declaração com finalidade de rediscussão do julgado e caráter protelatório
  3. 3 Possibilidade de determinar baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não sendo identificados vícios apontados pelo art. 619 do CPP, os embargos de declaração visam mera rediscussão do julgado e demonstram caráter protelatório e abuso de direito; por isso, não se conhece dos embargos e determina-se a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão recorrido e da certificação do trânsito em julgado, com certificação deste último.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de baixa dos autos à origem; certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinar a baixa dos autos à origem.