AREsp 1803700 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já enfrentou o argumento da embargante, esclarecendo que a possibilidade de comprovação posterior aplica-se apenas a julgados proferidos sob o CPC/1973, não aos interpostos sob o CPC/2015; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, e a embargante não juntou documento comprobatório, de modo que os aclaratórios pretendiam rediscutir a matéria e tinham caráter protelatório, justificando a condenação em multa de 0,5% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a comprovação posterior de feriado local para afastar a intempestividade em recurso interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já enfrentou o argumento da embargante, esclarecendo que a possibilidade de comprovação posterior aplica-se apenas a julgados proferidos sob o CPC/1973, não aos interpostos sob o CPC/2015; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, e a embargante não juntou documento comprobatório, de modo que os aclaratórios pretendiam rediscutir a matéria e tinham caráter protelatório, justificando a condenação em multa de 0,5% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, podendo a penalidade ser aumentada em caso de reiteração.