REsp 1905200 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, limitando-se a pretender a reforma do julgado e a obter mero prequestionamento constitucional, o que é insuficiente para admitir embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: FELIPE SOARES MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Suspensão Do Processo Cível Por Pendência De Processo Penal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Prequestionamento De Matéria Constitucional Suspensão Do Processo Cível Por Pendência De Processo Penal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE SOARES MARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam essencialmente reformar o julgado
  2. 2 Necessidade de ocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 para oposição de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de pleito de prequestionamento de dispositivo constitucional por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, limitando-se a pretender a reforma do julgado e a obter mero prequestionamento constitucional, o que é insuficiente para admitir embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.