REsp 1914351 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou as questões e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a habilitação retardatária confere ao credor a faculdade de inserir seu crédito no quadro geral de credores, sendo adequada a manutenção da aplicação da Súmula 568 do STJ; os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Adimplemento Contratual, Subscrição De Ações, Habilitação Retardatária, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Adimplemento Contratual Subscrição De Ações Habilitação Retardatária +1 more

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568 do STJ
  3. 3 efeito da habilitação retardatária na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou as questões e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a habilitação retardatária confere ao credor a faculdade de inserir seu crédito no quadro geral de credores, sendo adequada a manutenção da aplicação da Súmula 568 do STJ; os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.