AREsp 1712469 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o agravo regimental foi interposto em 15.03.2021 contra decisão publicada em 26.02.2021, configurando intempestividade em relação ao prazo de 5 dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal; e os embargos não servem para rediscutir matéria já enfrentada e decidida pelo acórdão.

Parties
Embargante: OSVALDO WINTER; Embargante: SALETE MARIA WINTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Contagem De Prazos Processuais
Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Regimental Recurso Extraordinário Contagem De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

OSVALDO WINTER

Embargante

SALETE MARIA WINTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição
  3. 3 Proibição de uso dos embargos para rediscussão da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o agravo regimental foi interposto em 15.03.2021 contra decisão publicada em 26.02.2021, configurando intempestividade em relação ao prazo de 5 dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal; e os embargos não servem para rediscutir matéria já enfrentada e decidida pelo acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os presentes embargos de declaração.