AREsp 1773498 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, a incidência do óbice da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual os embargos configuraram mero inconformismo e caráter protelatório, ensejando aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º CPC/2015.

Parties
Embargante: LAMBETH DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Exceção De Pré Executividade Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LAMBETH DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia em agravo interno para suprir falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, a incidência do óbice da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual os embargos configuraram mero inconformismo e caráter protelatório, ensejando aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º do Código de Processo Civil de 2015.