AREsp 1809031 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o voto explicou adequadamente a negativa de provimento ao agravo interno devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), e não cabe, na via especial, reexaminar matéria constitucional ou o mérito mediante embargos declaratórios.

Parties
Embargante: KARGA RIO ARMAZENS GERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas/stj Prequestionamento

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Parties

KARGA RIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Limitação da via especial para análise de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o voto explicou adequadamente a negativa de provimento ao agravo interno devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), e não cabe, na via especial, reexaminar matéria constitucional ou o mérito mediante embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.