EAREsp 1557763 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado ao negar provimento ao agravo interno e ao manter a decisão que não conheceu dos embargos de divergência; não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o embargante buscou rediscutir o julgado e não realizou o cotejo analítico exigido; e não se justificou a aplicação de multa.

Parties
Embargante: JOSE BERTULINO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Multa Por Litigância
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Cotejo Analítico Multa Por Litigância

Case Brief

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Parties

JOSE BERTULINO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado ao negar provimento ao agravo interno e ao manter a decisão que não conheceu dos embargos de divergência; não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o embargante buscou rediscutir o julgado e não realizou o cotejo analítico exigido; e não se justificou a aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu dos embargos de divergência.