AREsp 1528731 - ACORDAO

AREsp 1528731 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; tratando-se de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso (natureza infraconstitucional), não há repercussão geral conforme o Tema 181/STF; os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir o julgado e, por isso, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIO ANI CURY FILHO; Embargante: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DR MÁRIO ANI CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARIO ANI CURY FILHO

Embargante

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DR MÁRIO ANI CURY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Incidência da jurisprudência do Tema 339/STF e do Tema 181/STF sobre motivação e repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; tratando-se de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso (natureza infraconstitucional), não há repercussão geral conforme o Tema 181/STF; os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir o julgado e, por isso, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.