REsp 1797503 - ACORDAO

REsp 1797503 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos concretos que majoraram a pena-base (incidindo Súmula 182/STJ); a alteração da fração na continuidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a matéria relativa à inabilitação não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF); e o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado para suprir a inadmissão de recurso.

Parties
Embargante: JOÃO RIBEIRO DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Pena Base, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Pena Base Continuidade Delitiva Prequestionamento +3 more

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Parties

JOÃO RIBEIRO DE LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da elevação da pena-base
  3. 3 Adequação da fração aplicável na continuidade delitiva (1/3 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos concretos que majoraram a pena-base (incidindo Súmula 182/STJ); a alteração da fração na continuidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a matéria relativa à inabilitação não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF); e o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado para suprir a inadmissão de recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração