EAREsp 1100384 - ACORDAO

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Não tendo sido demonstrado qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previsto no art. 619 do CPP, e sendo os embargos repetitivos e de nítido caráter protelatório, configurou-se abuso de direito; portanto os embargos de declaração não foram conhecidos e determinou-se a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: VANDERLEI MOSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito, Baixa Dos Autos À Origem, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Embargos De Declaração Abuso Do Direito Baixa Dos Autos À Origem Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VANDERLEI MOSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de embargos meramente protelatórios e abuso do direito
  3. 3 Possibilidade de baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrado qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previsto no art. 619 do CPP, e sendo os embargos repetitivos e de nítido caráter protelatório, configurou-se abuso de direito; portanto os embargos de declaração não foram conhecidos e determinou-se a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade

Orders

  • Determinação de baixa dos autos à origem
  • Certificar o trânsito em julgado