AREsp 1720146 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada; as alegações correspondem a mero inconformismo e rediscussão da matéria; além disso, não é cabível o exame de suposta violação constitucional na via especial.

Parties
Embargante: ETE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos (art.1.021 §1º), Súmula 182/stj, Art.1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Prequestionamento Impugnação De Fundamentos (art.1.021 §1º) Súmula 182/stj Art.1.022 Cpc/2015

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Parties

ETE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 Dever de impugnar todos os fundamentos na via recursal (art.1.021 §1º CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de prequestionamento de matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada; as alegações correspondem a mero inconformismo e rediscussão da matéria; além disso, não é cabível o exame de suposta violação constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração pela Primeira Turma, por unanimidade