AREsp 1772615 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, buscando, na prática, reformar a decisão; o agravo interno foi considerado inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, mesmo afastada tal súmula, acolher a pretensão exigiria revolvimento de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: GILMAR VICENTE LAZZARI; Agravada: Brasil Telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inépcia, Reexame De Prova
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

GILMAR VICENTE LAZZARI

Embargante

Brasil Telecom

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado via embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, buscando, na prática, reformar a decisão; o agravo interno foi considerado inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, mesmo afastada tal súmula, acolher a pretensão exigiria revolvimento de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.