AREsp 1721773 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida estava clara, fundamentada e sem omissão; além disso, o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo em razão de feriado local, tendo-se verificado intempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis) e utilização de documento não idôneo (retirado da internet), conforme jurisprudência e dispositivos aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos por feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Admissibilidade de documentos extraídos da internet para comprovação de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida estava clara, fundamentada e sem omissão; além disso, o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo em razão de feriado local, tendo-se verificado intempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis) e utilização de documento não idôneo (retirado da internet), conforme jurisprudência e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração