AREsp 1722465 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem idênticos aos embargos anteriormente protocolizados pelo mesmo recorrente, razão pela qual incide a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, impedindo o exame da petição posterior.

Parties
Embargante: CARLOS MAIKON RIBEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Tempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Tempestividade

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Parties

CARLOS MAIKON RIBEIRO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de embargos de declaração idênticos
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem idênticos aos embargos anteriormente protocolizados pelo mesmo recorrente, razão pela qual incide a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, impedindo o exame da petição posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração.