AREsp 1722465 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o que se afigura é mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno. Ademais, os documentos juntados não comprovam feriado local ou suspensão de expediente, sendo exigida comprovação idônea no momento da interposição do recurso, não sendo possível correção posterior conforme o CPC/2015; por fim, o STJ não está vinculado à decisão de admissibilidade do tribunal de origem e não pode, via embargos de declaração, apreciar violação constitucional.

Parties
Embargante: CARLOS MAIKON RIBEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

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Parties

CARLOS MAIKON RIBEIRO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o que se afigura é mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno. Ademais, os documentos juntados não comprovam feriado local ou suspensão de expediente, sendo exigida comprovação idônea no momento da interposição do recurso, não sendo possível correção posterior conforme o CPC/2015; por fim, o STJ não está vinculado à decisão de admissibilidade do tribunal de origem e não pode, via embargos de declaração, apreciar violação constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.