REsp 1907846 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões traduzem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e intento de rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível nos embargos de declaração, além de estar consolidada a jurisprudência de que compete à Justiça Estadual processar ações relativas ao PASEP contra o Banco do Brasil.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Competência, PASEP, Súmula 42/stj, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Competência +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à suspensão por IRDR 71/TO e à inclusão da União e deslocamento do feito para a Justiça Federal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão/contradição/obscuridade/erro material
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para causas cíveis relativas ao PASEP contra o Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões traduzem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e intento de rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível nos embargos de declaração, além de estar consolidada a jurisprudência de que compete à Justiça Estadual processar ações relativas ao PASEP contra o Banco do Brasil.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015