AREsp 1640670 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não revelaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, constituindo mera rediscussão das matérias já decididas; diante do caráter manifestamente protelatório, foi imposta multa de 1% do valor atualizado da causa.

Parties: Embargante: PILOTIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.026 Cpc/15

Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Cpc/15 Art. 1.026 Cpc/15

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PILOTIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração
2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Aplicar multa de 1% do valor atualizado da causa