EAREsp 1732304 - ACORDAO

O acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na aplicação da Súmula 182/STJ e do Tema 181/STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado e, portanto, devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: VAGNER DOS SANTOS BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial, Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade Recursal

Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

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Parties

VAGNER DOS SANTOS BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial, Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário
3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e a negativa de seguimento do recurso extraordinário, com aplicação do Tema 181/STF.