EAREsp 1745452 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (incidindo Súmula 182/STJ), e os aclaratórios visam reexaminar matéria já decidida, caracterizando-se como manifesto propósito protelatório, justificando a condenação ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão, Rejeição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios Omissão Rejeição

Case Brief

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (incidindo Súmula 182/STJ), e os aclaratórios visam reexaminar matéria já decidida, caracterizando-se como manifesto propósito protelatório, justificando a condenação ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Condenação da embargante ao pagamento de multa correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sujeita à elevação em caso de reiteração