AREsp 1616351 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário; as questões relativas à perícia demandariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e a admissão do recurso extraordinário foi igualmente impedida pela ausência de repercussão geral (Tema 181/STF); embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 181/stf Tema 339/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática e prova pericial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário; as questões relativas à perícia demandariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e a admissão do recurso extraordinário foi igualmente impedida pela ausência de repercussão geral (Tema 181/STF); embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.