AREsp 1666111 - DECISAO

AREsp 1666111 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada: concluiu-se que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando-se o Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral, e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse aclaratórios; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame da causa.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO PLAZA VITORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PLAZA VITORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à ausência de repercussão geral em recurso extraordinário
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
  3. 3 Problema da tempestividade do recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada: concluiu-se que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando-se o Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral, e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse aclaratórios; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.