AREsp 1656960 - ACORDAO

AREsp 1656960 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, sendo a pretensão dos embargantes meramente infringente e destinada à rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Parties
Embargante: ETEC EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Embargante: SERMEC SERVICOS MECANIZADOS E AUTOMOTIVOS LTDA - EPP; Embargante: GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Tempestividade (art. 1.003 E Art. 219 Cpc/2015), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Tempestividade (art. 1.003 E Art. 219 Cpc/2015) Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ETEC EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

SERMEC SERVICOS MECANIZADOS E AUTOMOTIVOS LTDA - EPP

Embargante

GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por alegada omissão acerca da data de ciência da decisão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, sendo a pretensão dos embargantes meramente infringente e destinada à rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertência sobre reiteração