RMS 66353 - DECISAO

RMS 66353 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por não verificar-se a omissão alegada, pois a decisão anterior e as instâncias ordinárias registraram que o advogado foi intimado pessoalmente por duas vezes por oficial de justiça para apresentar memoriais, e o embargante não trouxe prova capaz de infirmar tais registros.

Parties
Embargante: MARCELO AUGUSTO DE ARAUJO CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Alegações Finais, Omissão
Processo Penal Mandado De Segurança Embargos De Declaração Intimação Alegações Finais Omissão

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Parties

MARCELO AUGUSTO DE ARAUJO CAMPELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de falta de intimação do advogado para apresentação das alegações finais
  2. 2 Validade da intimação pessoal do advogado por oficial de justiça para apresentação de memoriais

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por não verificar-se a omissão alegada, pois a decisão anterior e as instâncias ordinárias registraram que o advogado foi intimado pessoalmente por duas vezes por oficial de justiça para apresentar memoriais, e o embargante não trouxe prova capaz de infirmar tais registros.

Court Disposition

Rejeito os aclaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.