AREsp 1722465 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargantes limitam-se a rediscutir matéria já decidida; a jurisprudência do STJ exige comprovação da ocorrência de feriado local/suspensão de expediente por documento idôneo no momento da interposição do recurso, e não é possível aplicar o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar a intempestividade reconhecida.

Parties
Embargante: STELLA PEREIRA DOS SANTOS E SILVA; Embargante: ALEXANDRE DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Feriado Local Agravo Interno

Case Brief

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Parties

STELLA PEREIRA DOS SANTOS E SILVA

Embargante

ALEXANDRE DA SILVA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de correção de intempestividade por aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC
  3. 3 Comprovação de feriado local/suspensão de expediente forense no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargantes limitam-se a rediscutir matéria já decidida; a jurisprudência do STJ exige comprovação da ocorrência de feriado local/suspensão de expediente por documento idôneo no momento da interposição do recurso, e não é possível aplicar o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar a intempestividade reconhecida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.