AREsp 1516044 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por reiterarem questões já decididas e por a embargante não ter impugnado de forma clara e objetiva as razões da inadmissibilidade do apelo especial; por serem considerados manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, correspondente a R$ 30.000,00.

Parties
Embargante: LÉCIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS U LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa, Inadmissibilidade De Apelo Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Inadmissibilidade De Apelo Especial

Case Brief

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Parties

LÉCIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS U LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por reiterarem questões já decididas e por a embargante não ter impugnado de forma clara e objetiva as razões da inadmissibilidade do apelo especial; por serem considerados manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, correspondente a R$ 30.000,00.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, correspondente a R$ 30.000,00