AREsp 1764465 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visaram apenas à rediscussão do julgado e à obtenção de efeito infringente; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA BUENO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Efeito Infringente, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Efeito Infringente Rediscussão Da Matéria

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Parties

ANA CRISTINA BUENO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Pretensão de atribuição de efeito infringente aos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visaram apenas à rediscussão do julgado e à obtenção de efeito infringente; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Por ora, deixa-se de aplicar a sanção requerida, com advertência sobre a observância das normas do CPC/2015 e possibilidade de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; Enunciado Administrativo n. 3/STJ)