AREsp 1763702 - DECISAO

AREsp 1763702 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão manifestou-se de forma clara e fundamentada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi devidamente motivada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão manifestou-se de forma clara e fundamentada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi devidamente motivada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.