AREsp 1780117 - DECISAO

AREsp 1780117 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque, tendo sido ressalvado que honorários sucumbenciais seriam cabíveis apenas se anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias, não se pode fixá-los pela Corte Superior quando não houve fixação na instância ordinária.

Parties
Embargante: Siderpa Siderúrgica Paulino Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Parties

Siderpa Siderúrgica Paulino Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais pela Corte Superior quando não fixados na instância ordinária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque, tendo sido ressalvado que honorários sucumbenciais seriam cabíveis apenas se anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias, não se pode fixá-los pela Corte Superior quando não houve fixação na instância ordinária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.