AREsp 1550070 - ACORDAO

AREsp 1550070 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, configurando tentativa de rediscussão do julgado; ademais, o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182 do STJ, e tendo os aclaratórios caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Exequente: BANCO BRADESCO S.A.; Executados: MANOEL BORGES DOS SANTOS e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula 182 Do STJ Imposição De Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente

MANOEL BORGES DOS SANTOS e outra

Executados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado mediante embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica às razões do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, configurando tentativa de rediscussão do julgado; ademais, o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182 do STJ, e tendo os aclaratórios caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar MANOEL BORGES DOS SANTOS e outra ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.