AREsp 1745608 - DECISAO

AREsp 1745608 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs claramente as razões para o não conhecimento do agravo em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para reapreciar matéria que traduz mero inconformismo das partes.

Parties
Embargante: ELSIRA WAGNER ANTONIO; Embargante: GUILHERME FALCÃO ZAMBERLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ELSIRA WAGNER ANTONIO

Embargante

GUILHERME FALCÃO ZAMBERLAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão por meio de embargos
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como motivo de não conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs claramente as razões para o não conhecimento do agravo em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para reapreciar matéria que traduz mero inconformismo das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.