AREsp 1863584 - DECISAO

AREsp 1863584 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no decisum; além disso, a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, acarretando preclusão e inviabilizando a via dos embargos para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: DALCI FILIPETTO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DALCI FILIPETTO

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação dos embargos de declaração para sanar suposta obscuridade/omissão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Preclusão pela não impugnação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no decisum; além disso, a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, acarretando preclusão e inviabilizando a via dos embargos para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.