AREsp 1817543 - ACORDAO

AREsp 1817543 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não se mostrou omisso, contraditório ou obscuro; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e, diante da manifesta improcedência e do caráter protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: CLESIO SILVESTRO (CLESIO); Réu: OTÁVIO AUGUSTO GONÇALVES METZLER; Réu: ROBSON OTTO GONÇALVES METZLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Multa Por Recurso Protelatório, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Multa Por Recurso Protelatório Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLESIO SILVESTRO (CLESIO)

Autor

OTÁVIO AUGUSTO GONÇALVES METZLER

Réu

ROBSON OTTO GONÇALVES METZLER

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Aplicabilidade de multa por caráter protelatório dos embargos (art. 1.026, § 2º, NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não se mostrou omisso, contraditório ou obscuro; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e, diante da manifesta improcedência e do caráter protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar CLESIO SILVESTRO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de OTÁVIO AUGUSTO GONÇALVES METZLER e ROBSON OTTO GONÇALVES METZLER, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.