AREsp 1862566 - DECISAO

AREsp 1862566 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARINO HIDEKI IWAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARINO HIDEKI IWAKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 21-E, V do RISTJ e art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)