AREsp 1840372 - DECISAO

AREsp 1840372 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo interposto não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e inexatidões fáticas conforme súmulas aplicáveis), sendo o momento correto para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos de declaração; foi ainda advertida a parte sobre multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: ISMAEL CARVALHO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ISMAEL CARVALHO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar alegada obscuridade relativa à ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram recurso especial
  2. 2 Verificação de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo interposto não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e inexatidões fáticas conforme súmulas aplicáveis), sendo o momento correto para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos de declaração; foi ainda advertida a parte sobre multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa