AREsp 1204223 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado já explicitou, de forma fundamentada, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria devidamente enfrentada, especialmente diante do entendimento de que a análise dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF).

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Reserva De Plenário
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Reserva De Plenário

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Alegada violação ao art. 97 da Constituição Federal e ofensa à reserva de plenário
  3. 3 Natureza infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado já explicitou, de forma fundamentada, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria devidamente enfrentada, especialmente diante do entendimento de que a análise dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.