REsp 1939192 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à análise da sucumbência nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015
2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por não manifestação sobre ponto relevante suscitados nos embargos de declaração
3. 3 Limitação da atuação do STJ em matérias não apreciadas anteriormente pelo Tribunal de origem (tantum devolutum quantum appellatum)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão do acórdão recorrido ao rejeitar os embargos de declaração sem se manifestar sobre a questão da sucumbência nos termos do art. 86, §único, do CPC/2015, configurando afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para declarar violado o art. 1.022 e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

• Declarado violado o art. 1.022 do CPC/2015
• Determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal de origem para que aquela Corte se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração