AREsp 1762750 - DECISAO

AREsp 1762750 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e qualquer alteração exigiria reexame de matéria fática, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prejudicialidade Externa, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prejudicialidade Externa Execução Fiscal Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Prejudicialidade entre ação declaratória e execução fiscal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e qualquer alteração exigiria reexame de matéria fática, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.