AREsp 1535254 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de integração ou esclarecimento; além disso, o agravo interno foi não conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão, nos termos da Súmula 182 do STJ, impedindo o exame das demais alegações, inclusive sobre prescrição; os embargos, portanto, não poderiam ser utilizados para reexame da interpretação adotada.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CARIACICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Prescrição
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Prescrição

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIACICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para corrigir omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de integração ou esclarecimento; além disso, o agravo interno foi não conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão, nos termos da Súmula 182 do STJ, impedindo o exame das demais alegações, inclusive sobre prescrição; os embargos, portanto, não poderiam ser utilizados para reexame da interpretação adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
  • Não aplicar multa processual aos embargos de declaração.