REsp 1644137 - ACORDAO

REsp 1644137 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material; houve nítida ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem, e o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 somente se admite quando há indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Embargante: HOSPITAL BENEFICENTE SÃO LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Honorários Recursais, Súmula 211 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Honorários Recursais Súmula 211 STJ

Case Brief

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Parties

HOSPITAL BENEFICENTE SÃO LEONARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material; houve nítida ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem, e o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 somente se admite quando há indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração